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Legal
Última atualização: 23 de julho de 2026
Esta Política descreve como a Plataforma Advocacia.Website — site (advocacia.website) e aplicativo (app) — coleta, usa, compartilha, protege e permite excluir dados pessoais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018) e com as políticas do Google Play.
A Plataforma Advocacia.Website é desenvolvida e operada por EngCompSolutions (CNPJ 08.326.960/0001-58), a entidade responsável pelo aplicativo publicado nas lojas de aplicativos. Esta política aplica-se ao site advocacia.website e ao aplicativo (app) da plataforma.
A EngCompSolutions é a controladora dos dados coletados no site institucional, no cadastro e na operação da plataforma. Os dados que cada escritório-cliente insere sobre os seus próprios clientes e processos são de responsabilidade do respectivo escritório, que atua como controlador desses dados.
Coletamos apenas os dados necessários para operar o serviço:
Não vendemos dados pessoais e não os compartilhamos para publicidade de terceiros. Compartilhamos dados apenas com operadores necessários à prestação do serviço, sempre sob contrato e com salvaguardas adequadas, nas seguintes categorias:
Com a sua autorização, o aplicativo pode enviar notificações (por exemplo, alertas de prazos e movimentações). Você pode desativar as notificações a qualquer momento nas configurações do dispositivo ou do aplicativo.
Adotamos medidas técnicas e organizacionais para proteger os dados, incluindo criptografia em trânsito (TLS) e de dados sensíveis em repouso, autenticação em duas etapas, controle de acesso e backups cifrados.
Mantemos os dados pessoais enquanto a sua conta estiver ativa e pelo tempo necessário às finalidades descritas nesta política. Encerrada a relação, os dados são excluídos ou anonimizados, ressalvados os que a lei obriga a reter (por exemplo, registros fiscais de pagamentos), que são mantidos apenas pelo prazo legal e depois eliminados.
Você pode solicitar a exclusão da sua conta e dos dados pessoais associados a qualquer momento, por três vias: (a) pela opção "Excluir minha conta" dentro do aplicativo ou do painel; (b) pela página pública de solicitação de exclusão, em advocacia.website/exclusao-de-dados, sem necessidade de login; ou (c) escrevendo ao nosso Encarregado (DPO) em lgpd@advocacia.website.
Após a confirmação, a conta entra em um período de carência de 30 dias, durante o qual o pedido pode ser desfeito; ao final, os dados são anonimizados ou eliminados. Quando o pedido parte de um cliente de um escritório usuário da plataforma, encaminhamos a solicitação ao escritório responsável (controlador desses dados), nos termos da LGPD.
O cancelamento da assinatura não exclui automaticamente os seus dados — a exclusão precisa ser solicitada. Alguns dados poderão ser retidos apenas pelo período exigido por obrigação legal (por exemplo, registros fiscais) e, após esse prazo, serão eliminados.
Você pode solicitar confirmação de tratamento, acesso, correção, anonimização, portabilidade e eliminação dos seus dados, além de revogar consentimentos.
A plataforma destina-se a profissionais e não é direcionada a menores de 18 anos. Não coletamos intencionalmente dados de crianças ou adolescentes.
Podemos atualizar esta política periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas pelos canais do serviço, e a data de última atualização no topo desta página reflete a revisão mais recente.
Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO): lgpd@advocacia.website. Para outros assuntos de privacidade: contato@advocacia.website. Controladora: EngCompSolutions, CNPJ 08.326.960/0001-58.